Novo decreto publicado no DOU do dia, 30.06.2023, alterou o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. 

Essa lei estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e alterou também várias leis, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A maioria das alterações é apenas consequência da reestruturação da Administração ocorrida por meio de medidas provisórias no início do novo Governo, convertida, recentemente, na nova Lei nº 14.600, de 19.6.2023.

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