Descrição

O Curso é dividido em duas partes:

1 – Uma análise geral da Reforma Tributária:

1. a) Tributos afetados (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS);
2. b) Tributos criados na Reforma Tributária (IBS, CBS, Imposto Seletivo e IPVA embarcações e Aeronaves);
3. c) Âmbito de incidência do IBS e CBS (tributação geral)
4. d) Regimes próprios de tributação
5. e) Imunidades e Alíquota Zero
6. f) Modalidades de extinção dos pagamentos
7. g) Pagamento Indevido ou a maior
8. h) Não cumulatividade
9. i) Operacionalização do IBS e CBS
10. j) Administração do IBS e CBS
11. k) Regras de Transição para o IBS e a CBS
12. Delineamentos do Imposto Seletivo

2 – Os impactos da reforma tributária sobre os Contratos Administrativos

1. O dever constitucional de intangibilidade da equação econômico-financeira
2. Os instrumentos jurídicos existentes na legislação brasileira
3. A reforma tributária e sua incidência nos contratos administrativos

3.1. Formas concretas de reequilíbrio e o lead case do Supremo Tribunal Federal

3.1.1 Hipóteses previstas na Reforma Tributária

3.1.2 Rol exaustivo ou taxativo?

3.2 Aplicabilidade da Reforma Tributária sobre os contratos de médio e longo prazo

3.2.1 Prazos

3.2.2 Regras de vacatio legis

3.3 O conceito de "carga tributária efetiva suportada"

3.4 A concessão de reequilíbrio de ofício ou a pedido: quais situações deverão ser diferenciadas

3.5 Necessidade de parecer jurídico

3.6 Contratos com cláusula de matriz de risco

3.7 Prazo para análise do pedido de alteração

3.8 Possibilidade de reequilíbrio cautelar?

3.9 Prazo para a solicitação

3.9.1 Diferenciação de preclusão ou renúncia de direitos

3.10 Aplicabilidade aos contratos das empresas estatais?