Descrição

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E PROGRMAÇÃO

1. A participação do advogado no processo legislativo (Art. 2-A da Lei 8.906/1994)

2. Processo e procedimento legislativo – conceito e finalidade

3. Princípios do processo e do procedimento legislativo 

1. Princípio da separação dos Poderes (executivo e legislativo)
2. Princípio da não-convalidação das nulidades
3. Princípio do controle de constitucionalidade
   • Controle realizado pelo Legislativo
   • Controle realizado pelo Executivo
   • Controle realizado pelo Judiciário
4. Princípio da simetria
   • Simetria das normas
   • Simetria das formas
5. Princípio do devido processo legislativo constitucional
6. Princípio da democracia
7. Princípio da publicidade
8. Princípio da oralidade
9. Princípio da deliberação suficiente no processo legislativo
10. Princípio da separação da discussão da votação
11. Princípio da unidade da legislatura
12. Princípio do exame prévio dos projetos pelas comissões 

4. Fases do processo legislativo

1. Fase de iniciativa
   • Iniciativa geral ou comum
   • Iniciativa concorrente
   • Iniciativa privativa e iniciativa exclusiva
   • Iniciativa parlamentar e extraparlamentar 

2. Fase constitutiva
   • Deliberação parlamentar (fase interna do procedimento legislativo)

- discussão

- votação

• Deliberação executiva (fase externa do procedimento legislativo)
  1. Espécies de sanção
• Expressa
• Tácita
  2. Veto (sanção negativa - expressa)
  3. Espécies de veto
• Jurídico
• Político

2. Alcance do veto

2.1Total

2.2 Parcial

• Aspecto temporal da sanção e do veto (prazos)
• Consequências da manutenção e da rejeição do veto 

3. Fase complementar (executivo e legislativo)
   • Promulgação
   • Publicação 

5. Atuação do operador legislativo no Plenário e nas Comissões
   • Principais atores políticos a serem considerados (Presidente, Líderes, Relatores, Membros e Assessorias políticas e institucionais) e suas competências;
   • Formas de atuação: reuniões, memoriais, minutas de peças legislativas e audiências públicas;
   • Noções de direito regimental: quóruns (de instalação, de apresentação de proposições e de deliberação), instrução, discussão e votação de proposições (incluindo os incidentes procedimentais do destaque e da prejudicialidade) e redação final;
   • Introdução à elaboração de pareceres e proposições (projetos e emendas);
   • Controle preventivo de constitucionalidade e de juridicidade de proposições legislativas (com ênfase na iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo, competência legislativa municipal e "jabutis" legislativos) 

6. Técnica legislativa de redação das espécies normativas 

1. Lei complementar 95/98 “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona” 

• Aspectos gerais da confecção das normas legais 

• Técnica de elaboração, redação e alteração das normas

1. Estruturação das leis
   • parte preliminar
   • parte normativa
   • parte final 

• Da articulação e da redação das leis
  • unidade básica de articulação
  • desdobramento dos artigos
  • enumeração dos parágrafos
  • incisos
  • divisão externa 

• Organização das leis
  • primeira organização
  • segunda organização 

• Regras de apresentação
  • partes
  • livros
  • títulos
  • capítulos
  • seções
  • subseções
  • artigo
  • parágrafo
  • incisos
  • alíneas 

• Quanto a redação das leis
  • clareza
  • precisão
  • ordem lógica 

• Alteração das leis 

• Consolidação das leis

  - procedimento legislativo para consolidação das leis

 - legitimidade ativa para proposição de projeto de lei de consolidação