Descrição

1. participação do advogado no processo legislativo (Art. 2-A da Lei 8.906/1994)
2. Processo e procedimento legislativo – conceito e finalidade
3. Espécies de procedimento legislativo
   • Procedimento comum ou ordinário
   • Procedimento sumário ou em regime de urgência
   • Legitimidade para solicitar a tramitação em regime de urgência
   • Deliberação parlamentar sobre a solicitação
   • Prazo de conclusão e consequência do não encerramento da tramitação
   • Procedimento abreviado ou conclusivo
   • Procedimentos especiais de tramitação
4. Princípios do processo e do procedimento legislativo
5. Princípio da separação dos Poderes (executivo e legislativo)
6. Princípio da não-convalidação das nulidades
7. Princípio do controle de constitucionalidade

• Controle realizado pelo Legislativo
• Controle realizado pelo Executivo
• Controle realizado pelo Judiciário

1. Princípio da simetria

• Simetria das normas
• Simetria das formas

1. Princípio do devido processo legislativo constitucional
2. Princípio da democracia
3. Princípio da publicidade
4. Princípio da oralidade
5. Princípio da deliberação suficiente no processo legislativo
6. Princípio da separação da discussão da votação
7. Princípio da unidade da legislatura
8. Princípio do exame prévio dos projetos pelas comissões

1. Fases do processo legislativo
   • Fase de iniciativa
   • Iniciativa geral ou comum
   • Iniciativa concorrente
   • Iniciativa privativa e iniciativa exclusiva
   • Iniciativa parlamentar e extraparlamentar
2. Fase constitutiva
   • Deliberação parlamentar (fase interna do procedimento legislativo)
     1. - Discussão
     2. – Votação
   • Deliberação executiva (fase externa do procedimento legislativo)
     1. Espécies de sanção
        • Expressa
        • Tácita
     2. Veto (sanção negativa - expressa)
        • Espécies de veto
        • Jurídico
        • Político
     3. Alcance do veto
        • Total
        • Parcial

• Aspecto temporal da sanção e do veto (prazos)
• Consequências da manutenção e da rejeição do veto

3. Fase complementar (executivo e legislativo)
   • Promulgação
   • Publicação
4. Lei complementar e lei originária
   • Conceito
   • Diferenças
     1. Matéria
     2. Procedimento
     3. Hierarquia

3. Dos quóruns constitucionais e regimentais
4. Quórum de maioria simples ou relativa
5. Quórum qualificado
   • Maioria absoluta
   • Quórum qualificado (gênero)
6. Processo e procedimento legislativo do ciclo orçamentário
   1. Legitimidade ativa para propor os projetos de lei que compõem o ciclo orçamentário
   2. Espécie normativa adequada para materialização das peças orçamentárias
   3. Aspectos relevantes das emendas as peças orçamentarias
      1. Legitimidade ativa para apresentação das emendas
      2. Mensagem do executivo
      3. Compatibilidade material da emenda
   4. Processo legislativo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
   5. Sanção, veto, manutenção do veto e rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual
7. Técnica legislativa de redação das espécies normativas
8. Lei complementar 95/98 “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”
   • Aspectos gerais da confecção das normas legais
   • Técnica de elaboração, redação e alteração das normas
     • Estruturação das leis
     • Parte preliminar
     • Parte normativa
     • Parte final
   • Da articulação e da redação das leis
     • Unidade básica de articulação
     • Desdobramento dos artigos
     • Enumeração dos parágrafos
     • Incisos
     • Divisão externa
   • Organização das leis
     • Primeira organização
     • Segunda organização
   • Regras de apresentação
     • Partes
     • Livros
     • Títulos
     • Capítulos
     • Seções
     • Subseções
     • Artigo
     • Parágrafo
     • Incisos
     • Alíneas
   • Quanto a redação das leis
     • Clareza
     • Precisão
     • Ordem lógica
   • Alteração das leis
   • Consolidação das leis
   • Procedimento legislativo para consolidação das leis
   • Legitimidade ativa para proposição de projeto de lei de consolidação

Módulos do Curso