Você que atua no setor público municipal ou tem interesse em compreender de forma clara e aplicada os fundamentos constitucionais do processo legislativo, esta é sua oportunidade!
Liberamos GRATUITAMENTE a gravação da aula ministrada pelo Professor Danilo Falcão — especialista em Direito Constitucional e referência na atuação prática nos municípios.
O que você vai aprender:
Fundamentos constitucionais do processo legislativo municipal
Competências legislativas e limites constitucionais
Iniciativa de lei, vício de origem e sanções políticas
Dicas práticas para qualificar a atuação dos servidores e agentes políticos no processo legislativo
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