Descrição

Apresentação do Tema – Prof. Jacoby (carga horária: 08h):

O Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes conduzirá o eixo dedicado à gestão jurídica, explorando de forma didática e objetiva os desafios contemporâneos do órgão jurídico.

Entre os pontos centrais de sua abordagem estão:

• Entrada de processos: sobrecarga de demandas, urgências e o desafio de administrar prazos.
• Processamento das entradas: simplificação de análises, uso de checklists e critérios de priorização.
• Saída de processos: controle de qualidade, parâmetros de eficiência e satisfação do “cliente” interno.
• Apoio jurídico na Lei nº 14.133/2021: limites entre apoiar e decidir, regulamentação do agente de contratação, pareceres obrigatórios e dispensáveis.
• Responsabilização e proteção jurídica: análise do “crime de hermenêutica”, limites da defesa institucional e individualização de condutas.

A proposta é oferecer aos participantes ferramentas práticas de gestão para otimizar fluxos de trabalho, sem perder de vista a segurança jurídica, a eficiência administrativa e os direitos de defesa dos agentes públicos.

1. Gestão jurídica
   • A entrada de processos
2. a sobrecarga de trabalho;
3. o rigor no cumprimento de prazos;
4. as urgência e emergências;
5. como administrar a entrada de processos? Ex.: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Art. 53, § 4º
   • O processamento das entradas
6. simplificando o roteiro de análise;
7. a construção de listas de verificação (checklist)
8. a compreensão de onde vem o processo e para onde vai;
9. a priorização do órgão jurídico e a priorização da administração (conflito?)
   • A saída de processos
10. o controle de qualidade;
11. a revisão e correção de peças;
12. o cumprimento de prazos;
13. a satisfação do cliente;
14. construindo seus próprios parâmetros de eficiência.
15. A atuação do jurídico na função de apoio
16. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: Art. 8º, § 3º - construa o regulamento do agente de contratação para definir o que pode ser encaminhado ao jurídico, qual é a prioridade que deve ser estabelecida em cada requisição e o prazo para atendimento;
17. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: art. 10 – apoio e defesa dos agentes públicos. Requisitos para apoiar; quem já estruturou sistema de defesa do servidor. O dever da advocacia pública prevalece mesmo quando o serviço é terceirizado?
18. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: os requisitos do parecer jurídico, previstos no art. 53, § 1º, violam prerrogativas da profissão regulamentada?
19. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: o controle do processo licitatório, no final da fase preparatória: art. 53, § 1º
20. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: o controle do processo licitatório, no final da fase preparatória: art. 53, § 1º
21. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: o parecer jurídico no processo de contratação direta
22. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: art. 19, inc. IV. O dever de instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos e o dever de seguir minutas do Poder Executivo federal;
23. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: art. 117, § 3º. O auxílio ao fiscal do contrato.
24. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: art. 168, parágrafo único. O apoio no processo sancionador e nos recursos.
25. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: art. 169, inc. II e § 3º. É vedado punir sem dolo?
26. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021: 1º, § 8º. O crime de hermenêutica.
27. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021: direito de defesa? Individualização das condutas e a segregação das funções da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Professora Luana Carvalho (carga horária: 08h)

A Professora Luana Carvalho estrutura sua abordagem em três macrotemas, concebidos como eixos de reflexão e prática:

1. O Controle Prévio de Legalidade na Lei nº 14.133/2021.
2. Da consulta jurídica e da responsabilização do parecerista: condutas ativas e omissivas.
3. A dispensa do parecer jurídico como decisão estratégica à luz das diretrizes de Governança da Nova Lei de Licitações: processo, estrutura e gestão de riscos da autoridade jurídica máxima.

1. O CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE NA LEI Nº 14.133/2021

1.1 Abordagem do capítulo III do Título IV, que trata dos controles das contratações:

1. a) Papéis e responsabilidades como segunda linha de defesa: até onde vai sua responsabilidade?
2. b) O parecer prévio de legalidade, previsto no art. 53, como controle interno estrutural dotado de propósito: qual é, afinal, sua verdadeira função? O parecer jurídico é um escudo ou um filtro de governança?

1.2 Utilização de técnica comparativa entre as atribuições positivadas na Lei nº 8.666/93 e as previstas na Lei nº 14.133/2021:

1. a) O parecer prévio de Legalidade; a consultoria e a representação judicial e extrajudicial.

1.3 Como materializar na instrução processual as três atribuições centrais, sem reduzi-las a mera formalidade?

14. a) Mudança de cultura: realizar as atividades com vistas ao cumprimento dos propósitos e novas diretrizes da Lei nº 14.133/2021, especialmente os mecanismos de governança, interpretando e elaborando o parecer sob a ótica de equilíbrio entre o princípio da legalidade e os princípios da eficiência e efetividade.
15. b) Compreensão dos riscos e responsabilidades da atuação, no processo de responsabilização, e como preveni-los com controles: Como o parecerista pode prevenir sua própria responsabilização ao enxergar o processo sob a ótica dos riscos?

      1.4 Elaborando o parecer prévio de legalidade:

1. a) Do parecer de controle prévio de legalidade.

a.1) Da estrutura do planejamento:

• Cuidado para observar se a estrutura foi efetivamente observada pelos responsáveis.
• Justificativas cabíveis quando o planejamento for mitigado.
• Tópicos essenciais para o parecer sobre a fase preparatória: o jurídico não é mero chancelador de minuta.

a.2) O dilema: é necessário avaliar o conteúdo dos artefatos da fase preparatória no parecer?

2. Da consulta e da responsabilização do parecerista: condutas ativas e omissivas:

2.1 Da consultoria propriamente dita:

1. a) A consulta como ato jurídico qualificado: o que diferencia uma verdadeira consulta de um mero pedido de opinião?
2. b) Exemplos práticos do papel consultivo nas três fases do processo (planejamento, seleção e gestão e fiscalização contratual)
3. b) Como auxiliar a construir uma consulta efetivamente jurídica? Responsabilização por condutas ativas (excesso, erro de interpretação) e por condutas omissivas (ausência, silêncio, insuficiência de análise).

2.2 Da representação judicial e extrajudicial dos atores envolvidos no processo.

14. a) O dilema da constitucionalidade ou não do art. 10 da Lei nº 14.133/2021.
15. b) E quando a manifestação não é feita pela Advocacia Pública (ex.: órgãos do Judiciário)? Como se compatibiliza a orientação interna do parecerista com a da Advocacia que fará a defesa judicial?

3. A dispensa do Parecer Jurídico: estratégia, governança e gestão de riscos:
4. a) A decisão de dispensar o parecer como ato de alta governança: quando é legítimo prescindir dessa manifestação?
5. b) O papel da autoridade jurídica máxima: como estruturar a decisão de dispensar a manifestação jurídica, sem avocar uma eventual responsabilidade por conduta omissiva?
6. c) A importância da gestão de riscos na decisão de dispensar: como identificar riscos inerentes e quais controles compensatórios adotar?